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Convite
09-10-2007 - Fonte: Assessoria
O Espaço da Cidadania realizará a solenidade de apresentação dos resultados do 2º Programa de Sensibilização Social e Empresarial para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. (Foram sete meses de muitas descobertas a favor da inclusão, com trabalho conjunto de empresas, sindicatos, escolas, entidades especializadas e órgãos do Poder Público) . O evento será realizado no auditório da DRT-SP e contará com a presença da Delegada Regional, Dra. Lucíola Rodrigues Jaime. Dia: 31 de Outubro de 2007 Horário: 9:00 h. ás 11:30 horas Local: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo Endereço: Rua Martins Fontes, 109 – 1ª Andar (Próximo à Estação Anhangabaú, do Metrô) Solicita-se confirmar presença até 26/10/07 Pelo e-mail: ecidadania@ecidadania.org.br ou pelo fone/fax (11)3685-0915 ____________________________________________________________________________________ Oportunidade para as pessoas com deficiência ou cilada? Pessoas com deficiência conseguirão voltar a receber Benefício de Prestação Continuada se saírem do mercado de trabalho? O Decreto nº 6214, publicado no Diário Oficial da União no último dia 28, traz méritos e suscita algumas preocupações. Os méritos ficam por conta do artigo 25, que prevê a possibilidade da pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada (BPC) poder ir para o mercado de trabalho - quando se achar em condições para isso - deixando de receber o BPC. Essa pessoa poderá voltar a receber o benefício caso queira sair do mercado, bastando passar por uma perícia médica social numa agência do INSS. Além disso, o decreto atribui à Previdência Social o poder de avaliação sobre quem poderá receber o benefício. É este último mérito que nos preocupa. Ao longo de anos, acompanhamos e denunciamos o estrangulamento pelo qual passam vítimas de acidentes e doenças do trabalho que buscam a perícia médica do INSS para receber os benefícios previdenciários. Testemunhamos ainda a falta de infra-estrutura de muitas agências e, em certa medida, o despreparo de alguns profissionais. A pergunta é: essa estrutura institucional, física e humana está preparada para receber a demanda adicional representada pelas pessoas com deficiência que desejem voltar a receber o BPC? A preocupação é quanto à possibilidade de as pessoas com deficiência se verem sem renda, em virtude da saída do mercado de trabalho e da incerteza do atendimento no INSS para ter restabelecido o recebimento do BPC; assim como hoje acontece com beneficiários de auxílio-doença, enquanto esperam o resultado de recursos junto ao INSS. Assim, aqui o intuito é questionar o preparo existente para receber a nova demanda, não a medida do governo em si. A questão é saber o quão preparada está a Previdência para evitar novas injustiças e dramas sociais.
