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Multas por desrespeito à Lei de Cotas têm novos valores em 2011.
02-02-2011 - Fonte: Espaço da Cidadania
A partir de 01 de janeiro de 2011 qualquer empresa que for flagrada descumprindo a Lei de Cotas (ou não garantindo vagas reservadas as pessoas com deficiência) poderá receber multas que variam de R$1.523,57 a R$152.355,73.
A informação está prevista na Portaria Interministerial MPS/MF nº568 publicada no Diário Oficial da União de 04/01/2011.
A Lei de Cotas também determina:
Vagas de acordo com o tamanho da empresa
100 a 200 empregados 2%
201 a 500 empregados 3%
501 a 1000 empregados 4%
1001 ou mais empregados 5%
Vagas no concurso público:
É garantida a reserva de 5% das vagas em todo concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para as pessoas com deficiência.
Dispensa só com contratação
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado o final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
2-Reformulação de Norma de Segurança para Proteção de Máquinas exige adaptações para trabalhadores com deficiência, a partir de janeiro de 2011.
Depois de vários anos de debates tripartites envolvendo o Ministério do Trabalho, empregadores e trabalhadores, finalmente foi publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2011 a nova redação da Norma Regulamentadora Nº12 que tem validade em todo território nacional.
A novidade está no artigo 12 que em seu item 12.3 exige que “o empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho”.
O item12. 4 da mesma norma traz outro avanço ao considerar medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridade:
a) medidas de proteção coletiva;
b) medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
c) medidas de proteção individual.
Para acessar a norma completa basta entrar no site do Ministério do Trabalho.
3-Observatório do trabalho lança estudo sobre pessoas com deficiência
Observatório do Trabalho de Osasco e Região (SDTI/PMO) e DIEESE lançou este mês estudo sobre a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Foi elaborado por meio de informações da RAIS/MTE 2009. O estudo permite analisar o quadro da inclusão e a formulação de políticas públicas locais para o setor. Mais informações através do e-mail observatoriodotrabalho.sdti@osasco.sp.gov.br
4-Cartilha Conviva com a Diferença está no Fórum Social Mundial, em Dakar, na África do Sul.
A cartilha de bolso mais utilizada em programas de sensibilização produzida pelo Espaço da Cidadania com 16 páginas e que traz dicas sobre como se relacionar com as pessoas com deficiência está sendo distribuída em alguns debates do Fórum Social Mundial que acontece na África do Sul.
A iniciativa partiu do Sindicato dos Metalurgicos de Osasco e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos que levaram cópias da publicação nas versões em português e em espanhol.
Conforme define sua Carta de Princípios, o Fórum Social Mundial é um espaço internacional para a reflexão e organização de todos os que se contrapõem à globalização neoliberal e estão construindo alternativas para favorecer o desenvolvi mento humano e buscar a superação da dominação dos mercados em cada país e nas relações internacionais.
5-Abertas inscrições para o 10º Aniversário do Espaço da Cidadania
O encontro terá a presença de autoridades na área da inclusão e das organizações que fazem à diferença quando o assunto é respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Os participantes conhecerão detalhes da Pesquisa sobre Contratação de Pessoas com Deficiência no setor Metalúrgico de Osasco e Região e também o documento da Câmara Paulista de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado Formal de Trabalho do Estado de São Paulo, que poderá impulsionar as contratações em todo o país.
A solenidade de aniversário será:
Dia 15/02/11
Horário: 9:00 às 11:30 hs.
Local: Auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região
Endereço: Rua Erasmo Braga, 307 – Presidente Altino – Osasco (perto da estação Osasco da CPTM).
Para melhor recepcionarmos os convidados, pedimos a gentileza de confirmar presença até o dia 9/02/11, através do e-mail: ecidadania@ecidadania.org.br ou telefone: (11) 3685-0915.
Abraços e até lá.
Clemente
