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Educação para inclusão de pessoas com deficiência é meta para 2007
01-12-2006 - Fonte: Espaço da Cidadania
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Educação para inclusão de pessoas com deficiência é meta para 2007
A criação de metodologia de ensino que garanta a inclusão plena de pessoas com deficiência na educação foi a principal meta definida pelos agentes sociais que lutam pelos direitos destas pessoas, no Encontro de Avaliação das Ações Inclusivas, realizado na última sexta-feira, 1º. O encontro aconteceu na subsede da OAB, em Osasco, e marcou o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
A falta de capacitação profissional e o baixo nível de escolaridade é um dos principais entraves para a contratação de pessoas com deficiência (PCD) por empresas. Por isso, 17% dos votantes escolheram esse assunto como prioridade a ser tratada nas ações que promoverão em 2007, em suas empresas, sindicatos, entidades públicas, entre outras instituições que representaram no encontro.
Conseqüentemente, a segunda meta mais votada foi a capacitação profissional de PCD, com 15% dos votos. Em seguida, vêm a criação de centros municipais de inclusão, com 12% (veja abaixo).
Além de apontar os próximos passos da luta pela inclusão, também foi feito um balanço das ações deste ano. Algumas das principais iniciativas foram: a visita à escola Senai de Itu (pioneira na capacitação de PCD), a visita a AACD de Osasco (Associação de Assistência à Criança Deficiente) e a publicação da pesquisa sobre o índice de contratações de PCD em indústrias metalúrgicas realizada pelo Sindicato e a Subdelegacia do Trabalho de Osasco e Região.
Essas ações contribuíram para o aumento de contratações de PCD em empresas de diversos ramos de atividade na região de Osasco. “Esses eventos fazem com que as empresas tomem mais conhecimento e tenham mais interesse na contratação de deficientes”, afirma Sandra Elizabeth Gatti Moreira, deficiente visual que é auxiliar de radiologia no Hospital Geral de Itapevi. Sandra foi a primeira a ser contratada, em abril de 2006; hoje o hospital conta com 20 PCD.
As próprias PCD também mudaram. “Estou otimista com este movimento novo. Houve maior avanço com a mudança de atitude da pessoa com deficiência, que saiu da posição de dependência, reconheceu seus limites e possibilidades”, avalia o cartunista Ricardo Ferraz, que promove a inclusão com sua arte.
Se depender das instituições públicas e privadas que estiveram no encontro, esses efeitos serão multiplicados, como prometeu a subdelegada do Trabalho de Osasco e Região, Eladir Liane Maes. “Em 2007, um dos itens pautados é a busca de colaboração das organizações da região [nas ações da subdelegacia]. A gente vai continuar com esse trabalho pela inclusão”, afirmou.
Ao todo 150 pessoas estiveram no evento, que também contou com apresentações da cantora Giovanna Maira, do Coral Burjato, da Associação Cultural Espaço Camaleão, do Coral e Flauta da Escola Heloísa Assumpção, apresentação do projeto Arteiro/ Estação Especial da Lapa e do escritor Carlinhos.
Ações para garantir a inclusão de PCD em 2007
• Implementar política de educação inclusiva - 17%
• Garantir o acesso a capacitação profissional - 15%
• Criar centros municipais de inclusão para gerenciar as ações - 12%
• Cobrar a participação das famílias das PCD e destas nas ações que procuram garantir
acesso à direitos e deveres - 10%
• Estabelecer parcerias entre sindicatos, órgãos de fiscalização (Delegacia Regional do
Trabalho e Ministério Público do Trabalho) e ONGs para estabelecimento de ações
afirmativas junto às empresas – 9%
• Revisar as políticas públicas e cobrar maior participação da sociedade junto aos órgãos
competentes para implementação de políticas de inclusão - 8%
• Promover campanhas de sensibilização contra a discriminação - 8%
• Desenvolver programas de envolvimento social para melhorar a convivência com as PCD - 6%
• Fiscalizar para garantir o cumprimento da legislação existente - 5%
• Incentivar o compromisso da responsabilidade social das empresas - 4%
• Atuar intensivamente na área de comunicação, utilizando a mídia em geral e dos
sindicatos para multiplicação das informações relativas à questão da deficiência - 3%
• Conhecer os locais onde existem práticas de sucesso na inclusão - 3%
TRT anula acordo que restringia contratação de pessoas com deficiência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a cláusula da convenção coletiva mediada pela Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo (DRT-SP) que discriminava a contratação de pessoas com deficiência (PCD) por empresas de transportes de cargas de São Paulo. A decisão ocorreu em 16 de novembro.
A anulação foi pedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em outubro de 2005, porque a cláusula restringia a presença de PCD somente à área administrativa. Enquanto a lei 8213/91, conhecida como Lei de Cotas, determina percentuais de contratação que variam de 2% a 5% do total de trabalhadores e em diferentes áreas da empresa.
A convenção foi assinada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp) e cinco sindicatos de trabalhadores da categoria. Foi amplamente divulgada pela Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, que via no acordo uma forma de garantir a inclusão, sem atentar para a grave discriminação.
Para as entidades e pessoas com deficiência, o acordo era preconceituoso porque as PCD podem atuar em quaisquer áreas, desde que lhes dêem a oportunidade e as condições adequadas. Daí a denuncia apresentada pelo Espaço da Cidadania ao MPT, o que motivou o pedido de anulação.
